04/12/2024
O Projeto de Lei 4614/2024, encaminhado pelo governo como parte do pacote de medidas para ajuste fiscal, propõe limitar os reajustes do salário mínimo a intervalos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. A medida visa alinhar as despesas relacionadas ao salário mínimo aos parâmetros do arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.
A proposta, apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), está em tramitação com pedido de urgência para apreciação direta no Plenário.
Atualmente, o salário mínimo é reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, conforme previsto na Lei 14.663/2023. No entanto, o novo projeto prevê que as limitações do arcabouço fiscal sejam aplicadas até 2030.
Impactos nas despesas vinculadas ao salário mínimo
Caso aprovado, o projeto reduzirá o impacto financeiro de despesas que utilizam o salário mínimo como base de cálculo, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
O governo argumenta que a medida contribuirá para estabilizar as expectativas do mercado, garantindo a sustentabilidade fiscal e ampliando a capacidade de investimento em áreas estratégicas.
De acordo com a mensagem do governo que acompanha o projeto, a proposta é essencial para "dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira" e "assegurar maior espaço fiscal para despesas discricionárias com efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos".
Principais medidas adicionais do projeto
O PL 4614/2024 também contempla alterações em outras áreas, com destaque para:
Cadastro biométrico:
Implementação obrigatória de cadastro biométrico para concessão, renovação e manutenção de benefícios. A atualização deverá ocorrer a cada 24 meses para benefícios relacionados ao Cadastro Único (CadÚnico);
Famílias unipessoais deverão realizar a inscrição e renovação diretamente em suas residências.
Proagro:
A execução de despesas vinculadas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) estará condicionada à disponibilidade orçamentária.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
Redefinição do conceito de família para apuração de renda. O novo conceito incluirá cônjuge, pais, irmãos, filhos e menores tutelados que contribuam para a subsistência do beneficiário sem comprometer a própria renda;
Exclusão da dedução de rendas não previstas em lei na cálculo da renda familiar;
Impedimento de acesso ao BPC para indivíduos que possuam bens ou direitos superiores ao limite de isenção da declaração anual, atualmente fixado em R$ 800 mil.
Bolsa Família:
Estabelecimento de índice máximo de famílias unipessoais no programa.
Ajustes nos critérios de permanência no programa.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF):
Alterará o mecanismo de correção dos recursos do FCDF, que passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), substituindo a variação da receita.
Próximos passos
A tramitação do PL 4614/2024 na Câmara dos Deputados será acompanhada de perto, considerando os impactos significativos para diversos segmentos da população. Caso seja aprovado, o projeto representará uma mudança estrutural nas políticas de reajuste do salário mínimo e nos critérios de acesso a benefícios sociais.
Fonte: Contábeis
